Em razão da ausência de representantes de instituições financeiras nas audiências do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS), o Procon Canoas instaurou dois processos administrativos, o que pode resultar em multa administrativa. O procedimento visa coibir a prática dos bancos que deixam de participar e propor acordo de renegociação aos superendividados, em desacordo com a Lei n.º 14.181/2021.
“O Núcleo de Apoio ao Superendividado atende os consumidores mais vulneráveis, que precisam de atenção, porque têm sido afastados do mercado de consumo. Não podemos tolerar a indiferença dos grandes bancos com este consumidor, no qual ignoram as convocações do Procon para as audiências. A indiferença impossibilita os cidadãos recuperarem sua dignidade e o retorno ao mercado de consumo”, destaca a diretora do Procon Canoas, Taís Marques.
Os consumidores endividados e interessados em buscar o serviço poderão se dirigir ao Procon Canoas (Rua General Salustiano,142), assim como nos Centros de Acessos à Direitos – CADs Guajuviras (Av. 17 de Abril,1110) e Niterói (rua Barão do Rio Branco, 91). O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30, por ordem de chegada.
Serviço do NAS
O NAS é um serviço oferecido gratuitamente, com o objetivo de resgatar a dignidade e cidadania de consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de suas dívidas com os credores, oportunizando conciliação e mediação em grupo, conforme o orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família e proporcionar um novo recomeço para as suas vidas no mercado de consumo.
