A Procuradoria-Geral do Município (PGM) dá um passo importante na regulação da Inteligência Artificial (IA) com a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), da Instrução Normativa 003/2025. O documento estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da PGM. A norma visa garantir a aplicação responsável e segura das ferramentas no exercício das atividades institucionais, estabelecendo padrões de aplicabilidade, regulamentação e boas práticas, com foco na eficiência processual, respeito aos direitos fundamentais e na governança de dados.

“A incorporação crescente de tecnologias de IA na administração pública representa uma oportunidade significativa para a otimização de processos e o aprimoramento da eficiência da atuação jurídica. A aprovação desta Instrução Normativa proporcionará uma referência para que a aplicação dessas tecnologias ocorra da maneira mais ética, eficiente e juridicamente segura possível”, explica a procuradora-chefe da Procuradoria de Transformação Digital e Inovação (PTDI), Daniela Copetti Cravo.

A Instrução Normativa, que já está em vigor, estabelece parâmetros claros e objetivos para o uso de IA, buscando criar um equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica. A norma determina, entre outros pontos, que o uso da tecnologia deve observar a legislação vigente e demais regulamentos aplicáveis, assegurando a segurança jurídica e a proteção de dados. Além disso, estabelece que a IA deve ser utilizada de forma ética e responsável, enfatizando a importância da supervisão humana, a fim de garantir o uso de fontes seguras, precisão técnica e metodológica. A norma reforça, ainda, que a Inteligência Artificial deve atuar como apoio às atividades jurídicas, sem substituir a análise crítica e a decisão dos agentes públicos.

“A Procuradoria-Geral do Município dá um passo pioneiro ao regulamentar o uso da Inteligência Artificial em suas atividades e cumpre um dos pilares fundamentais desta gestão, que é a transformação digital. Mais do que uma oportunidade, a transformação digital é uma necessidade estratégica para aprimorar a análise de dados, otimizar processos e fortalecer a atuação da PGM. Contudo, exige responsabilidade, com atenção especial à ética, à segurança da informação e à qualidade da atividade jurídica”, afirma o procurador-geral do Município, Jhonny Prado.