Um projeto de lei que deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas prevê que empresas em recuperação judicial consigam descontos de até 70% para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A ideia é ampliar as possibilidades de regularização para companhias em situação mais frágil.
O texto complementa a chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, editada em outubro, que garante abatimentos de até 50% para os devedores da Dívida Ativa — uma espécie de Refis reformulado. Pela MP, só microempresas ou empresas de pequeno porte teriam direito a abatimentos maiores, que poderiam chegar também a 70%.
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