A prefeitura apresenta, nesta segunda-feira, 2, às 11h30 no Salão Nobre do Paço Municipal, projeto da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade que cria nova modalidade de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor. A proposta prevê o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para processos em fase de Licença de Operação e sua regularização ou de Licença Única.
A iniciativa não se aplica para casos em que há supressão de vegetação; se localizem em Área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependem para acesso; se localizem em Unidade de Conservação e suas zonas de amortecimento; e que se localizem em área proibida pelo Plano Diretor. Além disso, as atividades que carecem de Licença Licença Prévia e Licença de Instalação continuam tendo estas etapas anteriores como obrigatórias antes do LAC.
O secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade e presidente do Comam, Germano Bremm, destaca que, mediante o estabelecimento prévio de critérios, condições e requisitos, o empreendedor e o responsável técnico assumem, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. “Com a iniciativa de compartilhar a responsabilidade com o responsável técnico e com o empreendedor, poderemos focar nossas ações no monitoramento e na fiscalização das atividades e na análise de propostas com alto impacto poluidor.”
Após a expedição da LAC, a Smams fará o monitoramento da atividade, verificando as condições de operação e a adequação aos estudos e relatórios apresentados. Nos casos de apresentação de informações falsas, as multas variam de R$ 501 a R$ 8.354.200 (120 a 2.000.000 UFMs).
