Os vereadores aprovaram na noite desta quinta-feira (19/12), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo nrº 0545/19, que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Conforme o prefeito, o objetivo é prover recursos para execução de ações e serviços e dar apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O projeto prevê que o FMT será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE) e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER).
O Fundo será formado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; repasses de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; repasses financeiros de convênios firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais; receitas da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Porto Alegre; doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais; e recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
A proposta do Executivo define que a aplicação dos recursos do FMT terá como finalidade financiar a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine em Porto Alegre; financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sine; fomentar o trabalho, emprego e renda. O FMT também será responsável por pagar, entre outras, as seguintes despesas: prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; e subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda.
Conselho
O projeto também cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município (CMTER), que será composto por membros titulares e suplentes, renovados a cada dois anos, de forma tripartite e paritária, com representação em igual número do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Caberá ao CMTER gerir o FMT e deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sine; acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; e orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos.
Também faz parte da lista de atribuições do CMTER fiscalizar os recursos financeiros destinados ao Sine depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda; apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao Sine; e identificar e sugerir as áreas e setores nos quais serão realizados prioritariamente cursos de qualificação profissional e outras ações possíveis.
