Porto Alegre, sábado, 20 de abril de 2024
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Lei de privacidade entra em vigor na Califórnia, mas ainda há dúvidas sobre a sua aplicação

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A partir desta virada de ano, os californianos que usarem sites e aplicativos receberão um aviso diferente: “Do Not Sell My Personal Information” (não venda minhas informações pessoais). Este é apenas um dos novos direitos dos cidadãos da Califórnia, com a entrada em vigor, nesta quarta-feira, 1º de janeiro, da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA, na sigla em inglês). Mas ainda há dúvidas sobre a sua aplicação.
A principal novidade é o exercício do direito do consumidor sobre suas informações pessoais. Todo californiano terá um botão à disposição em sites e aplicativos, ou placas e instruções em lojas físicas, para proibir que seus dados sejam vendidos. A população também poderá exigir que as companhias entreguem uma cópia dos seus dados armazenados, em um período de 12 meses, o que deverá ser realizado em 45 dias. As empresas estão sujeitas a multas entre US$ 2,5 mil e US$ 7,5 mil por violação, caso esta seja considerada intencional.

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