Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei da vereadora Lourdes Sprenger (MDB) que destina valores de multas aplicadas por descumprimento judicial oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) à Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária.
A vereadora explica que o FDD é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Ele gere os recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor. Atualmente, os valores são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis que visem à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, etc”.
Lourdes defende que parte desse recurso seja destinado aos cuidados dos animais em geral, para a realização de castrações, controle populacional de cães e gatos, alimentos (ração) para os canis de Porto Alegre. “O recurso também poderá ser utilizado para o controle de zoonoses e demais doenças prejudiciais à saúde dos animais, bem como a seres humanos, que também serão beneficiados com esta política preventiva”, afirma.
