O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 72 horas para que a União e o Estado se manifestem sobre a Ação Civil Originária (ACO) 3350, pela qual o Piratini contesta a obrigatoriedade de adoção, pela Administração estadual, das alíquotas de contribuição previdenciária sobre rendimentos de militares, na forma estabelecida pela recente reforma federal. As intimações à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Advocacia Geral da União, foram publicadas nesta sexta-feira no Portal do STF, atendendo a despacho do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo na Corte.
“Intime-se com urgência a União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 horas. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos”, apontou Barroso, no ato processual, o qual analisa pedido de medida cautelar feito pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
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