A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou seus argumentos relacionados à Ação Civil Ordinária, ajuizada pelo governo gaúcho para questionar a determinação da União para que as alíquotas de contribuição previdenciária definidas na reforma federal sejam adotadas pelos Estados. Na argumentação, assinada pelo advogado da União Gustavo Henrique Castisane Diniz, a AGU pede o indeferimento do pedido, com a extinção ação, sem exame de mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. Conforme a AGU, a contestação da Lei Federal 13.954/2019, que reformou a Previdência dos militares, e das Instruções Normativas n° 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deveria ter sido feita através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O governo do Estado ingressou com o pedido no STF, em 7 de fevereiro, para prosseguir com a proposta de aplicar para os militares estaduais as mesmas alíquotas aprovadas para os servidores civis, na forma como foram aprovadas em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa.
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