O governo federal pretende ir à Justiça contra autoridades locais e estaduais que adotarem “medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão” no combate à disseminação do novo coronavírus. Em nota divulgada na noite deste sábado, 11, o advogado-geral da União, André Mendonça, diz aguardar informações do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à covid-19”.
“Como advogado-geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários”, escreve Mendonça, que acrescenta: “É momento de bom senso e serenidade de todos”.
O aviso do AGU vem depois de o governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), falar que poderia adotar medidas mais duras – como aplicação de multas e até prisão – caso a população não aderisse voluntariamente ao isolamento social.
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