O Projeto de Lei 85/2020, que obriga instituições de ensino da rede privada a reduzirem as mensalidades durante a pandemia do coronavírus, foi distribuído para relatoria da deputada estadual Juliana Brizola (PDT) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26). A proposta foi apresentada em conjunto pelos deputados Edson Brum (MDB), Luciana Genro (Psol) e Dr. Thiago Duarte (DEM).
A iniciativa prevê que os descontos nas mensalidades sejam dados na mesma proporção em que as instituições diminuírem os custos com pessoal e outras despesas. A medida é válida enquanto vigorarem as restrições impostas pela pandemia.
O projeto tem como data-base 16 de março, data em que foi publicado o Decreto Estadual nº 55.118/2020, o primeiro a suspender aulas no âmbito estadual. O desconto será automaticamente cancelado com o fim das medidas de restrição de atividade impostas pela pandemia de covid-19.
A proposta prevê fiscalização dos órgãos de proteção e defesa do consumidor para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do desconto e para que ele esteja na mesma proporção da redução dos custos de cada instituição.
O descumprimento à lei resultará na aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis.
A iniciativa não se aplica a escolas não regulares, como as infantis e de idiomas.
Agência de Notícias
