Diante dos impasses existentes na execução dos serviços decorrentes do contrato de concessão para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana, por solicitação do prefeito municipal, Ronnie Mello, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através do seu Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – MEDIAR-MP, realizou processo de mediação entre Poder Concedente, Concessionária e Agência Reguladora (AGERGS), visando a dirimir os conflitos entre as partes e a busca de uma melhor solução para estes temas que possuem grande relevância para a comunidade uruguaianense.
A atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça vinculados ao programa MEDIAR resultou na definição dos principais pontos controversos, finalizando com a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato, que reorganiza diversos procedimentos de fiscalização e regulação dos serviços prestados, que garantirão, a partir de agora, uma maior eficiência e controle na operação por parte do Poder Público.
Avanços: obrigação da concessionária em reparar as ruas que já foram contempladas com a instalação das redes de esgoto
Dentre os principais avanços, destaca-se a obrigação da concessionária em reparar as ruas que já foram contempladas com a instalação das redes de esgoto como forma de composição das multas emitidas pelo Município, o que totalizará a execução de 80 mil m² de asfalto, com a infraestrutura completa (sub-base, base e CBUQ), sem impacto na tarifa. Além disso, foi incluído no contrato a previsão de prazos para a realização da recuperação e repavimentação nos locais onde diariamente ocorrem as intervenções e manutenções da concessionária, sob pena de multa.
Redefinição das metas de universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município
A atuação do Ministério Público também foi decisiva para a redefinição das metas de universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município, que atualmente já conta com mais de 85% de índice de atendimento dos serviços para o esgoto coletado e tratado, sendo Uruguaiana uma das principais cidades gaúchas nesta avaliação. Com a regularização da concessão, a nova Estação de Tratamento de Esgoto deverá estar em operação até o final de junho de 2021, e o atingimento da universalização de 100% do serviço concluído até dezembro de 2022, inclusive para os Distritos da Barragem Sanchuri e São Marcos, com a previsão da utilização de sistemas individuais ou condominiais de coleta de esgoto, os quais serão fornecidos e operados pela concessionária.
Mais de 40 milhões de reais em investimentos
Através do acordo serão investidos pela concessionária BRK Ambiental, até a conclusão dos serviços, mais de 40 milhões de reais, entre obras de redes de esgoto, conclusão da Estação de Tratamento, redução dos índices de perdas de água e repavimentação asfáltica, garantindo ainda a geração de centenas de empregos diretos e indiretos, além da distribuição de renda no Município.
De acordo com o Secretário de Administração, Ricardo San Pedro, que também é um dos fiscais do contrato, as conquistas obtidas para a coletividade através da presente mediação só se tornaram possíveis diante da firme posição do Poder Executivo em razão de falhas durante a prestação do serviço pelas operadoras e pela não universalização do serviço no prazo inicialmente definido no contrato, mas também sempre pensando em resguardar os cofres públicos numa possível obrigação de indenização pelos investimentos até agora realizados e não amortizados, em caso de rescisão contratual, valores estimados que chegariam a 170 milhões de reais.
“Diante da relevância e da importância do assunto, não haveria de ser diferente: somente iríamos avançar na busca de uma solução se o Ministério Público acompanhasse todo o processo, e por isso solicitamos a intervenção do programa MEDIAR-MP. Foram diversas reuniões realizadas desde dezembro do ano passado sob a coordenação do Ministério Público, onde por várias ocasiões as divergências se acentuaram e os ânimos se acaloraram, mas no final a solução encontrada buscou unicamente o benefício à comunidade”, afirmou o Prefeito Ronnie Mello.
Segundo o Secretário Executivo do MEDIAR MP, Promotor de Justiça Ricardo Schinestsck Rodrigues “os consensos obtidos ao longo da mediação serviram para qualificar o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Uruguaiana, que está na vanguarda destes temas, bem como para estreitar as relações entre a municipalidade e a concessionária, o que refletirá em um melhor e mais abrangente atendimento à população de Uruguaiana, a grande beneficiária do acordo. Também, especificadamente para o Ministério Público, foi uma das mediações mais desafiadoras do MEDIAR-MP, até porque não tínhamos atuado em situações similares, e, certamente, servirá de paradigma para os demais casos que estamos trabalhando”.
O acordo histórico para o saneamento básico do Município de Uruguaiana chega ao mesmo momento em que o assunto é debatido a nível nacional com a sanção do novo marco regulatório do setor, que prevê como meta de universalização em todo o país o ano de 2033, sendo que o aditivo ora firmado prevê a universalização para o ano de 2022. Há que se destacar ainda que a Lei Federal considera a universalização do serviço de coleta e tratamento de esgoto em 90%, ao passo em que no Município de Uruguaiana, tal índice será de 100% de atendimento, o que trará benefícios significativos para o meio ambiente, para os mananciais e recursos hídricos, para a saúde, além da promoção do desenvolvimento social e econômico da população.
O resultado do trabalho foi apresentado em reunião na tarde de hoje (28) no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, com a presença de membros do Ministério Público, de autoridades locais, de representantes da AGERGS e da concessionária BRK Ambiental.
