O desembargador Alexandre Mussói Moreira, da 4* Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassou a liminar obtida pelos advogados do prefeito Nelson Marchezan Jr e liberou que os vereadores de Porto Alegre sigam com o processo de impeachment.
Em sua decisão, o desembargador Alexandre Mussói Moreira destaca sobre a admissibilidade do Impeachment: “No processo de impeachment, o Poder Legislativo não exerce função típica, mas atípica. e a expressão “deliberações legislativas” deve ser interpretada de modo a englobar somente as proposições de natureza legislativa, de elaboração de leis, não impedindo, assim, a continuidade de expedientes de outra natureza, como é o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, infrações que ostentam natureza político-administrativa”.
Em outro trecho ele trata da seguinte forma o alegado cerceamento da defesa de Marchezan Jr pela Comissão Processante: “Ainda que o ato do Presidente da Comissão Processante seja inquinado como ilegal, por não permitir a palavra ao defensor que suscitou questão de ordem, o ora recorrido deixou de comprovar o prejuízo experimentado, tendo se limitado a afirmar que sua existência (do prejuízo) fora a falta de esclarecimento sobre as questões relacionadas ao “processamento do feito, de não juntada de documentos”
O advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos, que atua no processo pelos denunciantes, diz que “A decisão do Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, jurista refinado e exemplar, ao acolher as teses do recurso da Câmara Municipal, pormenorizou a lisura e os acertos na condução do processo, tanto pelo Presidente do Legislativo quanto pelo titular da Comissão Processante.”
