O governo tem acenado com o argumento de que é preciso garantir segurança jurídica para a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores intensivos em mão de obra e que empregam 6 milhões de trabalhadores.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), tem defendido que se aproveite a proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre espaço para o Renda Cidadã para deixar clara a viabilidade da prorrogação. Dois pareceres já divulgados, porém, já garantem que a medida é constitucional.
Um dos pareceres é da própria Câmara dos Deputados e é assinado por Roberto Carlos Martins Pontes, secretário-geral da mesa adjunto, e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, secretário-geral da mesa.
Um dos argumentos apresentados é que, embora a reforma da Previdência tenha proibido a criação de novas desonerações baseadas na substituição da base de cálculo do imposto, ela não veda a prorrogação de desonerações que já foram concedidas. O benefício aos setores intensivos em mão de obra está em vigor há dez anos.
Leia mais em O Globo
