Por 31 votos a 19, os deputados aprovaram o PLC 13/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (FUNDOPREV/MILITAR). As bancadas do PT e do PSOL tentaram, por meio de uma emenda, isentar de contribuição previdenciária os servidores civis e militares que ganham até o teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado hoje em R$ 6.433,57. A iniciativa, no entanto, não prosperou em virtude da aprovação de um requerimento de preferência, apresentado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), para votação do texto do projeto do Executivo.
Enquanto deputados da base de apoio do governo Eduardo Leite argumentavam que o projeto, na prática, reduziria a contribuição para mais de 90% dos servidores militares, a oposição apontava em direção oposta. A deputada Luciana Genro (PSOL) classificou a proposta de confisco. Parlamentares ligados à Brigada Militar também condenaram o projeto. O deputado Capitão Mecedo (PSL) disse que a reforma atingiu “o coração da família brigadiana” e alertou que sua aprovação gerará milhares de ações judiciais. Já o Tenente-coronel Zucco (PSL) sustentou a necessidade de a matéria passar pelas comissões permanentes da Casa para aprofundar o debate sobre aspectos que ainda suscitam dúvidas.
Por outro lado, o deputado Fábio Ostermann (Novo) considera que o projeto deveria ter sido votado no ano passado. Para ele, a matéria estabelece isonomia entre os servidores civis e militares e representa uma postura de responsabilidade fiscal. O deputado Mateus Wesp (PSDB) acredita que o projeto persegue o “caminho do equilíbrio financeiro do Estado, fator que permitiu o pagamento dos servidores em dia”. O deputado Paparico Bacchi (PL) afirmou que a medida é uma “garantia para que os atuais servidores recebam suas aposentadorias até o último dia de suas vidas”. E o deputado Dalciso Oliveira (PSB) ressaltou que o aumento das alíquotas de contribuição atingirá apenas 4% dos servidores militares.
Concessão de rodovias
Por 42 votos a 9, foi aprovado o PL 250/2020, autorizando a concessão de serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre. Os deputados aprovaram ainda emenda da liderança do governo, determinando que, no julgamento das propostas, vencerá a que oferecer o menor valor de tarifa ou o menor valor de outorga.
Os parlamentares deram aval também ao PL 248/2020, que altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. A proposta prevê a emissão de carteiras de identidade expressas, confeccionadas e entregues logo após a solicitação, e ainda a possibilidade de entrega do documento a domicílio, mediante o pagamento de uma taxa. A bancada do PT apresentou uma emenda, que não chegou a ser votada, estabelecendo isenção da cobrança para pessoas impossibilitadas de se locomover e que integrem o Cadastro Único de Assistência Social.
Recuperação Fiscal
O último projeto apreciado na tarde de hoje foi o PLC 12/2021, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul. Na prática, a proposta, aprovada por 37 votos a 14, permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União.
Contrária ao projeto, oposição argumentou que as regras impostas pelo governo federal são draconianas e que levarão ao desfinanciamento de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Integrantes da base governista, entretanto, consideram que a adesão permitirá a recuperação das finanças públicas a médio e longo prazos. “É uma luz no fim do túnel para que o Estado possa voltar a atuar como indutor do desenvolvimento econômico”, salientou Vilmar Zanchin (MDB).
O líder do governo alertou que a liminar que suspende o pagamento da dívida com a União pode cair e que o Rio Grande do Sul deve equacionar sua situação até o final de 2021. Para Frederico Antunes, o projeto aprovado representa “o que é possível fazer no momento atual” para equilibrar as finanças públicas.
Veto
Por 52 votos a zero, os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 246/2020, do Poder Executivo, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias no Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais e institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. O veto, que diz respeito a uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), foi motivado por questões redacionais.
Foi aprovado por unanimidade ainda o PL 251/2020 que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
