O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam a posse de armas foi interrompido após a ministra Rosa Weber pedir vista sobre o caso.
Apenas o ministro Edson Fachin, relator do caso, havia votado até agora. Com o pedido de Rosa por mais tempo para a análise, não há data para a conclusão do julgamento.
O caso foi judicializado por meio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo PSB, que defendeu a incompatibilidade dos decretos presidenciais com o Estatuto do Desarmamento (lei de 2003).
O STF começou a julgar a matéria na sexta-feira (12) por meio do plenário virtual e Fachin votou pela inconstitucionalidade dos decretos analisados. “A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, afirmou.
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