Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre, o PLL 044/21 que replica no nível municipal a nova Lei Federal nº 14.016/2020 e que visa combater o desperdício de alimentos. Com a iniciativa, de autoria da Vereadora Fernanda Barth (PRTB), os estabelecimentos responsáveis por produção, fornecimento, comercialização e distribuição de alimentos poderão doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização da Prefeitura.
Vereadora Fernanda Barth Foto: CMPA
Conforme a parlamentar, o combate ao desperdício de alimentos é papel de todos, tendo em vista que, segundo o IBGE, o Brasil possui mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar. “Permitir aos estabelecimentos as doações sem que haja autorização do Executivo também é uma forma de agilizar o processo, dando também garantia jurídica a esses locais”, afirmou.
A nova lei federal limita-se a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos. “Não é matéria de competência municipal definir as instâncias onde seria cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao município oferecer seu entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior segurança jurídica e, consequentemente, fomentar o fornecimento gratuito de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em nossa Capital”.
