A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira (17/3), vetos do presidente Jair Bolsonado à lei que cria a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O texto regulamenta a remuneração de produtores rurais pela preservação de áreas em suas propriedades. Com a decisão, fica valendo a regra que prevê a formação de um órgão colegiado de avaliação e a existência de um cadastro para registro dos contratos entre o provedor dos serviços ambientais e quem vai pagá-lo.
De acordo com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei na Câmara e integrante da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o projeto foi discutido entre representantes de produtores rurais e ambientalistas, “reunindo setores de produção e preservação e chegando a um grande grau de consenso”.
Adriana Baptista, sócia na área de Direito Ambiental do escritório TozziniFreire, explica que o colegiado deve contar com a participação da sociedade civil, setor empresarial e poder público para propor prioridades dos critérios de avaliação, além de monitorar a conformidade dos investimentos. “Esse é um aspecto participativo da lei e instrumento de transparência”, defende a advogada.
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