Em ação será apresentada nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro comparou restrições impostas por governadores com o “estado de sítio”. De acordo com Bolsonaro, não há previsão legal para o toque de recolher que tem sido adotado em alguns estados. A ação é assinada pelo próprio presidente.
De acordo com a Constituição, o presidente da República pode solicitar ao Congresso a autorização para decretar estado de sítio em casos de “comoção grave de repercussão nacional”. Durante a vigência dele, podem ser tomadas medidas como obrigação de permanência em localidade determinada e suspensão da liberdade de reunião.
Na ação, Bolsonaro pede que o STF suspenda decretos editados pelos governadores da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. O presidente também solicita que a Corte “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas”.
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