Propor avanços na legislação municipal para assegurar os direitos dos animais é o propósito do próximo seminário da Assembleia Legislativa, que acontece nesta quinta-feira (29), entre 13h30 e 18h30. O debate virtual vai reunir especialistas, lideranças e interessados no tema para discutir a elaboração de políticas públicas voltadas aos animais no âmbito das cidades. A iniciativa é do presidente do Legislativo, deputado Gabriel Souza (MDB), que também é médico veterinário, e integra as ações da Casa pelo Abril Laranja, mês de prevenção dos maus-tratos aos animais. Confira aqui a programação completa e informações sobre inscrições.
A proposta é apresentar aos parlamentares as principais premissas em termos de Direito Animal, colaborando para fundamentá-los nas proposições de leis municipais, segundo o juiz federal e pós doutor em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) Vicente de Paula Ataide Junior. Ele é um dos painelistas do seminário. “A Constituição Federal impõe que toda Política de Desenvolvimento Urbano estabeleça programas que garantam o bem-estar de todos os habitantes da cidade. Habitantes são humanos e não humanos. Os animais também habitam as cidades e precisam estar incluídos nas políticas municipais. Quero convencer nossos vereadores que eles têm o dever de legislar a respeito”, explica.
O presidente Gabriel corrobora com a fala, acrescentando que esta também é uma missão do Legislativo. “Temos a tarefa de adicionar na nossa pauta as demandas da sociedade e entre elas está a causa animal. Incluímos os vereadores nesta missão de multiplicar e propagar as legislações que podem ser construídas nos municípios”, alertou o parlamentar.
Animal não é coisa
A aprovação de uma lei federal é um dos caminhos para garantir os direitos dos animais em todo o território brasileiro, mas o movimento para isso começa nas cidades, segundo Ataide Jr. “Projetos que legitimem que animais não são coisas representam o avanço necessário para o momento, para dar segurança à formação de uma jurisprudência consistente de Direito Animal no Brasil”, esclarece.
O especialista se refere especialmente aos instrumentos que oportunizem a cobrança, até mesmo judicialmente, do respeito aos direitos animais, conferindo-lhes o nível de proteção que eles necessitam como seres vivos altamente vulneráveis. “Temos verificado avanços significativos nos últimos anos, especialmente a partir de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal, ao declarar que a vaquejada é uma prática inconstitucional, por ser intrinsecamente cruel, afirmou que a regra constitucional da proibição da crueldade visa a proteger a dignidade dos animais – e não o meio ambiente”, acrescenta Ataide Jr.
Conforme ele, a partir desta decisão, foram registrados avanços legislativos importantes, como a Lei Sansão, no Congresso Nacional, que prevê que maus-tratos contra cães e gatos caracterizam crime grave, e leis estaduais que reconhecem que animais são sujeitos de direitos. É o caso do Código Ambiental gaúcho. O presidente Gabriel foi o responsável por incluir um capítulo na resolução que identificou os animais domésticos como seres sencientes. Esta foi a primeira vez que um estado brasileiro reconheceu, em sua legislação, os animais como seres capazes de sentir e demonstrar emoções, passíveis de sofrimento e que devem ser protegidos.
Corrida de cães será promulgada nesta quinta-feira (29)
Durante o seminário desta quinta-feira, Gabriel promulgará, de forma simbólica, a lei que proíbe as corridas de cães no Rio Grande do Sul. O governador do Estado, Eduardo Leite, estará presente no ato. “É uma conquista para a causa e para todos que defendem os direitos dos animais. Proibir de forma definitiva as corridas de cães no Rio Grande do Sul é um avanço civilizatório para o estado e um orgulho para os gaúchos”, afirma o parlamentar, que é o autor original da proposta.
O texto diz que ficam proibidas em todo o Estado do Rio Grande do Sul a realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria. Também fica vetada a realização mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções.
