O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza o governo a “contornar” a regra de ouro do Orçamento e bancar R$ 164 bilhões em despesas com pessoal, previdência e outros encargos sociais com recursos obtidos via emissão de títulos da dívida.
A regra de ouro proíbe que o governo contrate empréstimos e use o dinheiro para financiar esse tipo de despesa, mas uma sucessão de rombos nas contas desde 2014 e a situação delicada das finanças tem obrigado o governo a recorrer a essa autorização especial.
É o terceiro ano seguido que Bolsonaro precisa do aval do Congresso Nacional a um crédito específico para atender à regra de ouro. A norma é prevista na Constituição Federal. Quando descumprida sem a autorização do Legislativo, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
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