Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, o projeto que gerou alterações nas estruturas administrativas do Estado e, em conjunto, tornaram ilegal o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. O PLC 163/2021, de autoria do Executivo, propunha uma série de mudanças administrativas, entre elas, a extinção da Metroplan como funciona atualmente, alterações em secretarias do Estado e uma série de modificações na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O texto foi aprovado com 41 votos favoráveis e 10 contrários. A votação do projeto ocorre na última sessão da Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar.
A discussão dos chamados honorários de sucumbência, contudo, foi a que mais gerou discussão no plenário. A bancada do Novo, junto com demais parlamentares, protocolou uma emenda, que foi aprovada, para impedir o pagamento de honorários de sucumbência com base na lei de produtividade. A emenda foi aprovada e teve o apoio da oposição, recebendo apenas dois votos contrários.
O líder da bancada do Novo, Giuseppe Riesgo, reafirmou que a distribuição dos valores é totalmente ilegal. “Essa ilegalidade foi reconhecida pela Assembleia Legislativa, quando aprovou decreto legislativo, em dezembro de 2019, suspendendo a distribuição do benefício”, recordou.
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