Com 372 páginas e 902 artigos, o projeto de lei complementar que tramita na Câmara para criar um Código de Processo Eleitoral abre brechas para uma espécie de “anistia” aos partidos políticos que gastam recursos públicos de forma indevida. Enquanto todas as atenções estavam voltadas para o voto impresso e o modelo das eleições para o Legislativo em 2022, o projeto relatado pela deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), correligionária do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), passou pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.
Segundo técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ex-juízes e especialistas, a redução de 5 para 2 anos de prazo para análise das contas vai sobrecarregar ainda mais um sistema precário de fiscalização e empurrar boa parte delas para a prescrição.
Dois relatórios apresentados por observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) que acompanharam as eleições de 2018 e 2020 no Brasil, obtidos pelo Estadão, disseram que é preciso estruturar melhor as áreas de fiscalização dos tribunais regionais eleitorais e do próprio TSE. Hoje, apenas 22 técnicos fiscalizam os processos e subsidiam o julgamento das contas em plenário no TSE. É por esse grupo que passam os recibos dos gastos dos fundos partidário e eleitoral, como passagens áreas, fretamento de aeronaves, contas de restaurante, hotel, aluguel de imóveis e outras rubricas.
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