A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará na próxima terça-feira (31/8), às 19 horas, Audiência Pública por videoconferência para debater os projetos do Executivo PLE 015/21 e PLCE 011/21, que propõem alterações nas legislações que tratam das isenções tarifárias e do passe livre no transporte público da Capital. O primeiro projeto consolida a legislação referente às isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus e também institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do município. A iniciativa estabelece critérios de uso e procedimentos de concessão, renovação, extinção, fiscalização e auditoria das isenções tarifárias. A segunda proposta prevê a alteração da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que criou o Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre.
Segundo o prefeito, a iniciativa visa a “corrigir e a racionalizar o uso da isenção tarifária, contribuindo para a modicidade do valor da passagem de ônibus paga pelos usuários, adequando-se estritamente às situações em que a realidade fatídica a torna justificável”.
Os cidadãos também poderão participar mediante inscrição neste site, que também disponibilizará o acesso à sala virtual do evento.
