Onze deputados estaduais vão ingressar, nesta quarta-feira, com uma ação na Justiça contra o Estado para tentar barrar o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo no Rio Grande do Sul. A medida passou em plenário, em julho, por meio de um Projeto de Lei de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e sancionada pelo governador Eduardo Leite, em agosto.
No entendimento do deputado e presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios Fábio Ostermann (Novo), ao continuar pagando as pensões para os ex-governadores e viúvas, o Estado descumpre a Constituição e deslegitima a Assembleia Legislativa. Ele também destaca que não há direito adquirido por parte daqueles que já recebem os valores e que o entendimento da Procuradoria Geral do Estado vai na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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