O prefeito Sebastião Melo entregou nesta segunda-feira, 27, ao presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre. No ato, o chefe do Executivo ressaltou a relevância do projeto. “O plano é peça muito importante no processo de entregarmos um novo Centro para as pessoas. É um trabalho técnico muito rico, elaborado pela equipe da prefeitura, que reúne elementos para atrair investidores ao Centro, com mais desenvolvimento, ocupação urbana e mais embelezamento”, afirmou o prefeito.
Depois de passar pela Procuradoria da Câmara, o projeto segue para a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e em seguida para Comissão de Constituição e Justiça, para depois ser apreciado em plenário. Desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), o Programa de Reabilitação do Centro Histórico cria novos instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística da região central da Capital. Se aprovado, o número de moradores no Centro poderá dobrar e passar dos atuais 45 mil para quase 90 mil.
“Pretendemos atrair novos investimentos da construção civil para requalificar a região, por meio de intervenções destinadas a valorizar as potencialidades sociais, econômicas, ambientais e funcionais”, explica o titular da Smamus, Germano Bremm, destacando alguns pontos, como o não estabelecimento de limite de altura para as edificações, desde que atendidos os critérios de paisagem, habitabilidade (insolação, iluminação e ventilação) e sem comprometer o patrimônio cultural do Centro. “Simulações feitas demonstram a possibilidade de prédios de 30 a 200 metros de altura”, acrescentou o secretário.
Pela proposta, serão liberados 1,180 milhão de metros quadrados em potencial construtivo, ou seja, o quanto se pode construir em cada terreno. Hoje, o estoque de potencial construtivo no Centro é zero. Aquelas empresas que investirem no Centro Histórico poderão ter direito a comprar potencial construtivo em regiões mais valorizadas, onde não há mais estoque desse potencial.
Está prevista isenção do pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno, valor da compra de solo criado, nos primeiros três anos, na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria. Também haverá permissão para construção de passarelas e esplanadas entre os prédios e o Cais Mauá, por cima da linha da Trensurb.
Os recursos pela aquisição do solo criado poderão ser transformados em contrapartidas para melhorar praças e espaços públicos no Centro. Estima-se uma arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão pela aquisição de solo criado, pagamento para construir além do preestabelecido no terreno.
Para participar, é preciso atender pelo menos quatro condicionantes: qualificação do passeio na frente do imóvel; qualificação das fachadas com frente para a via pública; adoção do uso misto (residencial e não residencial); atendimento da demanda habitacional prioritária; ações sustentáveis em edificações; requalificação ou restauração do patrimônio histórico; utilização de cobertura verde tipo rooftop, com priorização de acesso público; ações em segurança pública nas edificações.
Para desenvolver o projeto, a equipe técnica da Smamus reuniu-se com mais de 20 entidades, conselhos e ouviu 746 pessoas por consulta pública de abril e junho deste ano. Em agosto ocorreu a audiência pública aberta à população.
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