A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa concluiu nesta terça-feira (28/09) a aprovação dos projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O texto final será validado na CCJ na próxima semana e deve estar apto para votação em plenário no início de outubro.
Em março, 25 parlamentares de nove bancadas solicitaram a criação de projetos para sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício. O movimento de coleta de assinaturas para o protocolo foi liderado pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (NOVO).
“A aprovação na CCJ foi um importante passo para acabarmos com este privilégio injustificável da elite do funcionalismo público. Agora vamos concentrar esforços para a aprovação no plenário da Assembleia”, pontuou Ostermann. Conforme o parlamentar, não há lei no Rio Grande do Sul para regulamentar o auxílio-saúde que, na prática, vai incrementar o salário de membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria.
O auxílio-saúde prevê o ressarcimento de despesas com plano de saúde, atendimento médico, hospitalar, psicológico e odontológico e poderá chegar a até R$ 3,5 mil mensais, no caso de magistrados, promotores e procuradores, e até R$ 2,5 mil para servidores.
IMPACTO MULTIMILIONÁRIO
A Bancada do NOVO na Assembleia realizou uma estimativa de impacto do auxílio-saúde para os cofres públicos e o resultado é milionário. Num cenário em que todos os membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria façam uso do valor máximo do benefício, o impacto anual pode passar de R$ 500 milhões.
