Após serem aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois temas de alta relevância para a sociedade gaúcha estão na pauta da Sessão Plenária da Assembleia legislativa da próxima terça-feira (09/11): de um lado, projetos que visam o combater um privilégio auto-concedido por órgãos e poderes do estado e de outro a desburocratização tributária do ICMS.
Liderado pelo presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, deputado Fábio Ostermann, estão os projetos de decreto legislativo (PDLs), que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para órgãos públicos e de autoria de Giuseppe Riesgo, consta o projeto que prevê tornar definitivo o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).
Conforme Ostermann, os PDLs têm como objetivo sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício de auxílio-saúde para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A ação foi movida, em março, por 25 parlamentares de nove bancadas e encabeçada pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (NOVO).
“Em um cenário em que todos os membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria façam uso do valor máximo do benefício, o impacto anual aos cofres públicos pode passar de R$ 500 milhões. Estamos concentrando esforços para acabarmos com este privilégio injustificável da elite do funcionalismo público”, aponta Fábio Ostermann.
Por sua vez, o deputado Giuseppe Riesgo destaca que o PL 281/2020, se aprovado, irá garantir uma maior segurança jurídica para as empresas, tendo em vista que permite aprimorar a previsibilidade na legislação gaúcha e evita a fuga de novos investidores.
“Atualmente, o governo do Estado vem prorrogando o modelo em vigência por meio de decretos. Queremos assegurar o direito do contribuinte em optar, sempre que achar mais benéfico, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária”, enfatiza Riesgo.
Com a proposta, que pretende substituir o modelo implementado pelo governo do Estado em 2019, além de tornar o pagamento de ICMS menos burocrático, irá auxiliar no planejamento das empresas devido a segurança jurídica, atuando na recuperação econômica de inúmeras empresas gaúchas. Conforme dados da Secretaria da Fazenda, aproximadamente 200 mil empresas gaúchas já adotaram o sistema de tributação.
