O Ministério Público Federal solicitou à Justiça nesta sexta-feira a derrubada da portaria editada pelo secretário especial da Cultura, Mário Frias, que proíbe a exigência de passaporte sanitário em projetos financiados pela Lei Rouanet. De acordo com o MPF, a medida adotada por Mário Frias teve como objetivo “interferir nas medidas sanitárias e epidemiológicas” e representa um “desvio de finalidade”, porque não cabe a um órgão subordinado ao Ministério do Turismo determinar ações de prevenção e controle da Covid-19.
“A portaria editada pela Secult/MTUR claramente não tem como objetivo principal disciplinar sobre o acesso à cultura ou à concessão de incentivos culturais, mas interferir nas medidas sanitárias e epidemiológicas estabelecidas pelos gestores locais de saúde pública nos estados e municípios”, afirma a ação civil pública movida pela Procuradoria da República do Distrito Federal.
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