Nesta quarta-feira (8), o prefeito Jairo Jorge participou, em Brasília, da ação chamada de “Dia D”, que tem como objetivo mobilizar o Congresso Nacional e o governo federal a avançarem nas pautas prioritárias de médias e grandes cidades. Em destaque, o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2021) que isenta os gestores públicos de responsabilidade por não aplicar os percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia, além de assegurar os recursos para os próximos dois anos seguintes. A PEC 13 é vista como uma alternativa temporária, considerando que, caso não seja aprovada, os prefeitos serão punidos pela não aplicação, e os recursos que deveriam ser destinados à educação, seriam aplicados em outras áreas.
O prefeito Jairo Jorge lembra que as despesas serão impactadas pela inflação e que as entidades da educação precisam compreender o momento histórico que os municípios passaram nos últimos dois anos. “Se nós não fizermos nada, R$ 15 bilhões vão para a lata do lixo, serão retirados da educação. E, neste momento, este valor é fundamental para resolver o déficit de aprendizagem que as cidades têm em razão da pandemia”, destacou.
O prefeito Jairo Jorge, que é também vice-presidente de Relações Internacionais da Frente Nacional de Prefeitos, aposta no diálogo e na união de esforços para dar celeridade a aprovação do projeto. “Não é possível postergar este debate. Todos temos a mesma bandeira, a mesma causa. Esse é um pedido que eu quero fazer, além do que já está sendo feito, para que possamos ter um diálogo junto às entidades. Muitas coisas que aconteceram no país se devem à união dos prefeitos e prefeitas, temos autoridade para fazer um diálogo de alto nível com essas entidades”, pediu.
Os gestores municipais estiveram em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur lira, que reforçou que o momento é de articulação e que os prefeitos podem contar com o seu apoio neste processo. “Todo esforço agora é pouco”, salientou. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis, também reiterou “prefeitas e prefeitos têm meu total apoio”, em relação à PEC 13/2021.
PEC 13
A proposta, que já foi aprovada em segundo turno pelo Senado, prevê que, diante da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia, os gestores públicos de municípios, estados e do Distrito Federal não sejam responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, unicamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em Educação neste biênio deverá ser feita até 2023.
O artigo 212 da Constituição estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na educação.
