A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto que determina que quem perder ações de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deverá pagar os honorários das perícias médicas realizadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O projeto foi aprovado em votação simbólica. Como houve mudanças, volta para o Senado.
O texto, relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), muda completamente o projeto aprovado pelo Senado, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta original previa que o governo deveria pagar perícias já realizadas e as que ocorressem até 31 de dezembro de 2024. A regra valeria para ações em que o INSS figurasse como parte e que fossem de competência da Justiça Federal.
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