O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na noite desta quinta-feira que é uma prerrogativa do presidente Jair Bolsonaro editar o decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão. A graça funciona como um perdão da pena.
O presidente do Senado descarta também a possibilidade de o Congresso revogar o decreto.
“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”, diz.
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