Um dia após o Legislativo gaúcho aprovar a PLC 48/21, que altera a Lei do Teto de Gastos, o governo do Rio Grande do Sul sancionou o projeto nesta quarta-feira. Em coletiva à imprensa, o governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) e o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, detalharam os ajustes trazidos pelo projeto e que representa passo fundamental para o andamento das articulações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Segundo o secretário da Fazenda, com o plano do Regime de Recuperação Fiscal, já enviado ao Ministério da Economia, o governo abrirá mão de R$ 6,5 bilhões na arrecadação do ICMS até 2026. Com isso, não está prevista uma nova majoração de impostos. Com a adesão ao RRF, o governo passa a ter um alongamento no processo de pagamento da dívida. Outra expectativa é a quitação do estoque dos predatórios (estimado em R$16 bilhões) até 2029.
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