O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Em julgamento em conjunto de três mandados de segurança que apontaram omissão do presidente da Câmara, a corte entendeu que as leis e normas não preveem prazo para o processamento dos pedidos.
No julgamento virtual, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou novamente pela rejeição do pedido, reafirmando que não existe norma legal que defina prazo para análise.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”, destacou a ministra no voto.
A relatora também sustentou que os impetrantes dos mandados de segurança não demonstraram o “direito líquido e certo”, requisito para esse tipo de ação.
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