A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 propõe cobrar mensalidade em universidades públicas. A ideia é que as instituições usem os recursos captados para dívidas de custeio, como água e luz, e que a gratuidade seja mantida para alunos que não tenham condições socioeconômicas de arcar com os custos. O valor mensal seria definido pelo Ministério da Educação (MEC).
A PEC estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, desta terça-feira, 24. Mas, segundo o relator , o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), deve ser adiada para a semana que vem.
O CCJ precisa avaliar a admissibilidade da proposta. Ou seja, se a PEC não viola as cláusulas pétreas da Constituição. Caso seja admitida, tem mérito analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original – com prazo de 40 sessões para votação. Só então ela vai ao plenário da Casa Legislativa. Por ser uma PEC, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos. Após a aprovação em uma Casa, é enviada para a outra, neste caso, o Senado. Se aprovada, é promulgada na forma de emenda constitucional – se houver modificação substancial, não só na redação, ela volta à Casa de origem.
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