Nove das dez matérias em pauta foram aprovadas na sessão plenária desta terça-feira (24). Entre elas, está a criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
De iniciativa do deputado Tiago Simon (MDB), o PLC 219 2017, que institui , no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências, foi aprovado com 49 votos favoráveis. A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que obteve com 47 votos favoráveis.
Pepe Vargas (PT) parabenizou o proponente por aperfeiçoar a legislação sobre o tema. O parlamentar lembrou que há debates dentro e fora da Casa em que se acusa seu partido de aumentar impostos quando governa. Pepe registrou que não houve aumento de impostos nos governos Tarso e Olívio. Ainda complementou que a lei que instituiu o Simples Nacional ocorreu no governo Lula, em 2006, iniciativa que beneficia 98% das pessoas jurídicas desse país. “O PT trabalha para reduzir a carga tributária”, afirmou.
Tiago Simon (MDB) explicou a importância da aprovação do Estatuto da Microempresa do RS. Disse que já há legislação federal que versa sobre o tema, mas que infelizmente muitos aspectos do Estatuto Nacional não são cumpridos no estado e, por isso, a necessidade de institucionalizar no âmbito da legislação ordinária do RS. Citou que a imensa maioria das empresas gaúchas são microempresas, correspondendo a 99% dos CNPJs do RS e 64% dos trabalhadores do estado. Entre as medidas contidas no projeto, segundo o parlamentar, estão o incentivo à formalização dos empreendimentos e a simplificação dos processos de registro das empresas.
Demais matérias aprovadas
PL 160 2017, do Judiciário, que extingue e cria cargos de juiz de direito substituto, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis)
Substitutivo do deputado Carlos Búrigo (MDB) ao PL 429 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Aprovado com 47 votos favoráveis e dois contrários.
PL 187 2021, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que declara o Município de São Nicolau como a Capital Gaúcha do Café de Cambona, e inclui a Edição do Café de Cambona no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RS. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
RDI 27 2022, da Comissão Especial para Tratar da Regulação de Leitos e dos Serviços de Saúde no Estado do RS, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2022. Aprovado por unanimidade (48 votos favoráveis)
RCE 5 2022, da deputada Sofia Cavedon (PT) e mais 37 parlamentares, que requerem a instalação de uma Comissão Especial para tratar de monitoramento e verificação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação, Lei Estadual nº 14.705/2015, com vigência de 10 anos a contar da publicação da Lei. Aprovada por unanimidade (45 votos favoráveis)
PL 350 2011, do Poder Judiciário, que altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 12.495, de 18 de maio de 2006, modificando a competência da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
PL 284 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Palmares do Sul, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município. Aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis)
RDI 2 2022, do deputado Dr. Thiago Duarte (União), que indica Caetano Borges Peruchin para ser agraciado com a distinção ”Deputado Emérito”. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
Votação adiada
Após a apreciação das nove matérias anteriores, não houve quórum para deliberar o PLC 39 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto volta a plenário na sessão deliberativa da próxima semana, junto com outros dois definidos pelos líderes na manhã de hoje.
Agência de Notícias ALRS
