Porto Alegre, domingo, 05 de maio de 2024
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Perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional, diz PGR; por Alan Rios/R7

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Procurador-geral da República avaliou que benefício a Daniel Silveira é direito de Bolsonaro, mas somente na esfera criminal. Foto: Anderson Riedel/PR
A Procuradoria-Geral da República entendeu que o presidente pode definir critérios para conceder graça e se manifestou contra quatro questionamentos que tentavam anular o benefício a Daniel Silveira (PTB-RJ). Segundo entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, o “decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente” e ele tem “liberdade para definir os critérios de concessão”.

A manifestação, enviada na noite desta quarta-feira (25) à ministra Rosa Weber, ressalta, porém, que os efeitos do instrumento de graça alcançam somente a condenação penal. Ou seja, o benefício não pode ser dado a outras esferas, como a eleitoral.

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