Os parlamentares aprovaram, na sessão desta tarde (31), dois dos três projetos que constavam na Ordem do Dia. A terceira matéria, que altera a Lei Kiss, não foi apreciada por falta de quórum.
Por unanimidade (51 votos favoráveis), foi aprovado o PLC 204 2021, do deputado Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas para os fins do artigo 68, incisos I, II e III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, também aprovada com o mesmo número de votos favoráveis.
De acordo com a proposta, as subscrições das proposições de iniciativa popular, descritas no artigo 68, incisos I, II e III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, poderão ser firmadas por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente. A matéria também determina que a ALRS poderá desenvolver plataforma para coleta de assinaturas eletrônicas, para os fins desta Lei Complementar, sem prejuízo às iniciativas desenvolvidas por outros entes, públicos ou privados.
Fábio Ostermann (Novo) explicou que o projeto foi construído com base de projetos semelhantes já aprovados em outros estados a fim de modernizar o processo de participação popular nos parlamentos, regulamentando mecanismo que já existe nas Constituições estadual e federal. “A medida vai ampliar a conexão dos deputados com a população, aproximando mais a nossa gente das decisões que são tomadas aqui no Parlamento”, finalizou.
O plenário ainda aprovou, com 51 votos favoráveis, o PL 207 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos de Igrejinha, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município.
Votação adiada
Por falta de quórum, confirmada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União), foi adiada a apreciação do PLC 39 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria volta ao plenário na próxima semana junto com outras duas definidas pelos líderes em reunião nesta manhã.
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