A audiência realizada nesta terça-feira (28/6) entre governadores e representantes do governo federal para tratar das mudanças na cobrança do ICMS acabou sem consenso. A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os governadores apontaram que as leis 192 e 194, que definem combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limitam a cobrança do ICMS a 17% e 18%, atrapalham a programação orçamentária dos estados.
Os mandatários estaduais sugeriram que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses. Os estados também propõem que a alíquota modal não seja vinculada à essencialidade, para as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza não serem reduzidas.
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