O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) oficiou ao Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo a sua preocupação no que se refere à lei proposta pelo Governo federal que determina, em todo o país, a uniformidade das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis. Na avaliação dos Presidentes de TJs, por representar uma redução drástica na arrecadação direta dos Estados, a medida poderá comprometer a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e, por conseguinte, o funcionamento da Justiça.
Membro do Consepre, a Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, manifestou preocupação com a situação e apoio ao Estado do Rio Grande do Sul. Ela lembra que o Poder Judiciário vem acompanhando a realidade do Estado gaúcho e, inclusive, promovendo contingenciamento orçamentário, através de sucessivos acordos históricos, uma vez que compreende e é solidário à situação financeira do RS.
A magistrada comunicou sua posição ao Governo do Estado, reforçando apoio à busca por alternativas justas para a divisão do bolo tributário nacional, de forma a respeitar a autonomia financeira dos Estados, bem como os preceitos constitucionais.
