O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto do Executivo que altera a Lei Complementar nº 320/1994, que regra a denominação de logradouros na cidade. Conforme a Prefeitura, a intenção é “trazer subsídios para melhor conduzir o procedimento de nomeação de logradouros”. Junto com o projeto foram aprovadas as emendas 01, 02 e 03.
Com a aprovação do projeto e das emendas, a partir de agora, ao apresentar um projeto de lei de denominação de logradouro, o Executivo ou vereador deverá identificá-lo com croqui e com informações cadastrais do logradouro. Tanto o croqui quando as informações cadastrais serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus). Com a aprovação da emenda 02, também não será mais obrigatória a manifestação prévia da comunidade para proposição de denominação de logradouro.
