O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) liberou o governo federal a transferir imóveis públicos de propriedade da União para um fundo privado sem que essa operação precise ser registrada no Orçamento.
A decisão, tomada pelos ministros de forma unânime, facilita o plano do ministro Paulo Guedes (Economia) de impulsionar a venda desses imóveis sem grandes amarras.
A liberação abriu divergências internas entre técnicos do próprio tribunal. A defesa de uma das secretarias do TCU era de que as operações fossem incluídas no Orçamento, inclusive para que os aportes passassem pelo crivo do Legislativo. Outra área argumentou que o registro não era necessário —posição que acabou prevalecendo.
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