A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), implementada no início dos anos 2000, surge com o objetivo de estabelecer uma gestão fiscal responsável dos gastos públicos no Brasil a partir dos seguintes pilares: planejamento, responsabilização, controle e transparência. Porém, passados mais de 20 anos da vigência da legislação, o requisito de transparência ainda sofre prejuízos com interpretações jurídicas, em especial, na política de renúncias de receitas tributárias.
A medida, em geral, visa à promoção do desenvolvimento socioeconômico, com base em incentivos de segmentos da economia e regiões consideradas estratégicas, auxiliando na geração de empregos e elevação de investimentos para determinados setores.
Porém, a iniciativa tem gerado debates em razão dos altos valores envolvidos, dos possíveis privilégios a grupos específicos e, principalmente, da opacidade das informações que rodeiam a política.
“Toda a política pública, seja relacionada à educação, saúde ou meio ambiente, deve ser avaliada para que, a partir dessa análise, seja aperfeiçoada ou extinta caso não esteja funcionando”, explica Rosa Chieza, professora da Faculdade de Ciências Econômicas da Ufrgs.
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