A aprovação da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da transição é considerada por técnicos e uma ala de parlamentares a via mais segura do ponto de vista jurídico para autorizar a ampliação de gastos almejada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023.
A possibilidade de um plano B passou a ser citada por aliados do petista após integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União) sugerirem dispensar a PEC e ampliar as despesas via edição de créditos extraordinários —verbas que ficam fora do teto de gastos e, nesse caso, seriam liberadas por uma MP (medida provisória) assinada por Lula após sua posse em 1º de janeiro.
A corte de contas vê precedentes para permitir a elevação dos gastos por esse caminho, o que livraria o governo recém-eleito de empenhar seu capital político em uma negociação delicada para a aprovar uma mudança constitucional, que requer apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
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