Os deputados aprovaram, na sessão deliberativa desta terça-feira (29), o PL 212 2022, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. A matéria recebeu 43 votos favoráveis e 9 contrários.
Na última quinta-feira (24), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O parecer do deputado Mateus Wesp (PSDB), líder do governo e relator da matéria, teve 10 votos favoráveis e dois contrários. O déficit previsto pela proposição é de R$ 3,8 bilhões.
Das 548 emendas recebidas, o relator acolheu 498, mas oito delas foram rejeitadas pelo colegiado e se somaram às 31 originalmente apontadas com parecer contrário do relator. Assim, a grade final foi de 490 emendas com parecer favorável, 39 com parecer contrário e 19 prejudicadas. Outras 21 emendas foram encaminhadas pelo relator e se tornaram emendas da comissão.
Em plenário, a bancada do PT tentou a aprovação de requerimento de preferência para votação em separado de 17 emendas que não estavam entre aquelas acatadas por Wesp. O requerimento, no entanto, foi rejeitado com 43 votos contrários e 9 favoráveis. Na sequência, o plenário aprovou, por 42 votos a 9, requerimento de Wesp de preferência para votação do bloco de emendas com parecer favorável e do texto do projeto. O bloco de emendas foi aprovado por 50 votos a 2.
Rodrigo Lorenzoni (PL) foi à tribuna para levantar um assunto de gravidade, na sua opinião. Ele citou que o projeto de Orçamento a ser apreciado consta a utilização de verbas do Fundeb para custeio da contribuição previdenciária patronal e pagamento de servidores públicos, sem especificar se ativos ou inativos, lembrando que os recursos do fundo não podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias. Conforme Lorenzoni, a medida infringe a Constituição Federal e a Lei do Fundeb. “A peça que iremos votar em plenário tem um claro descumprimento do que é previsto na Constituição Federal e todos os parlamentares que se preocupam com a educação no Rio Grande do Sul precisam estar atentos a isso”, declarou. Informou que sua bancada votaria favoravelmente, mas apresentaria uma declaração de voto.
Pepe Vargas (PT) disse que, ao longo do atual governo estadual e também no último pleito eleitoral, as forças políticas que defendiam Eduardo Leite sustentavam que o RS entrou em um período de equilíbrio fiscal e que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal daria segurança futura ao RS. “Mas a própria lei orçamentária que este governo encaminhou confirma que tudo isso não era verdadeiro”, declarou. Citou que o governo alardeava que o pagamento da dívida com a União seria de R$ 400 milhões a partir de 2023, mas no orçamento o valor que consta é de R$ 2,2 bilhões. Sobre a perda de receitas de ICMS a partir de legislação federal aprovada, criticou o governo por não judicializar a questão como fizeram outros estados. O deputado ainda citou emendas de sua bancada apresentadas para tentar recompor verbas em áreas fundamentais, como saúde, combate à fome e o pagamento do piso nacional do magistério. “Se essas questões não forem corrigidas, não é possível votar favoravelmente a esse orçamento”, finalizou.
Luciana Genro (PSOL) manifestou posição contrária de sua bancada ao projeto. Informou que votaria contra a matéria, enfatizando que a mais importante razão para isso é que esse orçamento é o primeiro a ser votado depois da adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal da União e que, portanto, consolidaria a narrativa mentirosa sobre a dívida do Estado com a União. A parlamentar lamentou que, com a adesão, o Estado precisou desistir de questionar a legitimidade da dívida na Justiça. Segundo ela, a dívida inicial do estado era R$ 9 bilhões, o RS já pagou quase R$ 40 bilhões e ainda devemos R$ 73 bilhões, lembrando que, a partir de 2023, o governo voltará a pagar R$ 2,3 bilhões à União, o que representa um nono do que o Estado deve. “Entraremos num lamaçal interminável de pagamentos”, definiu.
Mateus Wesp (PSDB), líder do governo e relator do projeto do Orçamento na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, foi à tribuna para pedir que a base aliada ao governo votasse contra o requerimento da bancada petista e favorável ao requerimento por ele protocolado. Explicou que, na Comissão de Finanças, as emendas em questão levantadas pelo PT já foram discutidas, tendo o parecer por ele apresentado recebido 10 votos favoráveis e dois contrários. Encerrou garantindo que o que consta no seu requerimento de preferência é exatamente o que foi votado na comissão. Após, voltou à tribuna para enaltecer as reformas realizadas ao longo dos últimos anos que permitiram a retomada da capacidade do Estado de realizar investimentos e melhor utilizar os recursos públicos. Salientou que, se não fosse a mudança federal no ICMS, o déficit de R$ 3,8 bilhões não existiria e o orçamento preveria um superávit.
Sofia Cavedon (PT) defendeu a aprovação do requerimento de preferência de sua bancada, dizendo que o governo vai promover um calote eleitoral porque o governador eleito fez promessas na campanha que não têm previsão no orçamento de 2023. Citou, na área de educação, uma redução de investimentos para a escola de turno integral, que teria sido uma das bandeiras defendidas por Leite na campanha. “Então, essa promessa não será cumprida”, avaliou. Falou ainda do uso das verbas do Fundeb para pagamento de aposentadorias, o que não é mais permitido, e também de emendas apresentadas, que constam no requerimento petista, para políticas públicas de proteção às mulheres.
Votação adiada
Por falta de quórum, verificada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União), não foi apreciado, em 1º turno, a PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL) e outros 22 parlamentares, que altera o ”caput” do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ela volta a plenário na sessão da próxima terça-feira (6), junto com outros dois projetos definidos pelos líderes nesta manhã.
