O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar ações antidemocráticas. Ele também tipifica os crimes de intolerância política com pena de prisão e multa. Renan Calheiros apresentou ainda projetos que punem agentes públicos que participarem de manifestações públicas se valendo do cargo. Segundo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, as propostas não impedem a livre manifestação.
A PEC confere ao Supremo Tribunal Federal a competência de julgar os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Hoje, a Corte analisa apenas os casos que envolvem acusados com foro privilegiado. Renan Calheiros também quer tipificar os crimes de intolerância política como qualquer violência, hostilidade ou discriminação de uma pessoa por sua orientação política ou partidária. As penas variam de acordo com o ato cometido. Se violência política, ameaça política ou destruição de patrimônio, punição de até dois anos de prisão e multa.
No caso de bloqueio de vias públicas, discriminação, injúria, intolerância no trabalho, no ensino ou no acesso de bens e serviços, a pena será de até 3 anos de reclusão e multa. Renan Calheiros avalia que o marco legal vai acabar com excessos cometidos recentemente. “É uma PEC, uma espécie de lei geral de crime de intolerância política, e cinco projetos de modo a suprir a legislação de tipos necessários para fazer uma contenção dessas loucuras que estão havendo no país.”.
Outro projeto de Renan Calheiros determina prisão e multa para o agente público que participar de manifestações públicas ou antidemocráticas se valendo do cargo. Uma outra proposta vai impedir que servidores públicos usem a denominação do cargo, como major, delegado, professor, doutor, no registro da candidatura. Ao afirmar que os projetos ainda serão discutidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ponderou que nenhum deles impede a livre manifestação de pensamento. “Há uma preocupação grande do Senado em relação a esse tema para que possamos fazer prevalecer a democracia e o Estado de Direito no país e naturalmente aprimorando a legislação obviamente com responsabilidade, com prudência, com equilíbrio, mas com resposta legislativa adequada para o enfrentamento de atentados à democracia e ao Estado de Direito.”.
Outro projeto de Renan Calheiros altera o Código Eleitoral para proibir a expedição de mandados de busca e apreensão contra candidatos a prefeitos, governadores, presidente da República e senadores quinze dias antes do primeiro turno e dois dias após o segundo.
