O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está parada há mais de 1500 dias na Casa.
“O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”.
A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.
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