O município de Porto Alegre recebeu R$ 10 milhões em Imposto Sobre Serviço (ISS) que estavam depositados judicialmente. A arrecadação é resultado de uma ação conjunta da Receita Municipal e Procuradoria-Geral do Município (PGM).
“Esta vitória é muito importante para Porto Alegre e é resultado direto das ações que estamos implementando para incrementar as receitas próprias do município e fortalecer a rede de proteção social por meio da parceria firmada pela Receita Municipal e a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc)”, comemora o superintende da Receita Municipal, Christian Justin.
O valor é correspondente a ações discutidas judicialmente com empresas franchising. Os empresários defendiam que não deveria incidir ISS sobre os contratos de franquia, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em decisão com repercussão geral, que o imposto sobre serviço deveria ser aplicado. O processo encerrou em outubro do ano passado e agora o município começou a receber os recursos que estavam sendo depositados judicialmente desde 2015. Receita e PGM atuam em mais três processos com a mesma temática.
