O novo arcabouço fiscal, apresentado nesta quinta-feira, 30, pela equipe econômica, não terá punições por crime de responsabilidade fiscal para os gestores que não cumprirem as metas estipuladas. Em 2016, a então presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment por crime de responsabilidade, pelas chamadas “pedaladas fiscais”.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que em nenhum lugar do mundo há criminalização da política fiscal. Ele fez questão de ressaltar que o mesmo acontece no sistema de metas de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil. “Não cumpriu, não é que o presidente do BC vai para a cadeia, vai sofrer impeachment. Ele tem mecanismos de corrigir”, disse.
Na artilharia que tem sofrido do presidente Lula e ministros do governo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, porém, tem sido ameaçado por lideranças do PT de pedido de demissão do cargo por descumprimento das metas de inflação. Como ele tem mandato no cargo até 2024, o pedido teria de ser aprovado pelo Senado.
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