O Líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL/RN), ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão imediata dos decretos do governo Lula que acabam com o Marco Legal do Saneamento.
Segundo o documento entregue à Corte, além de extrapolar os limites atribuídos ao Presidente, Lula viola o direito da população brasileira de acesso universal, em tempo razoável, a saneamento básico de qualidade, direito garantido pela Constituição.
As ações de Lula, segundo Marinho, atrasam a desestatização do setor e, em sinalização totalmente oposta ao novo marco legal do saneamento básico, privilegiam uma política pública defasada e declaradamente falida. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, afirma o senador.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco do Saneamento, que garantiu segurança jurídica para investimentos privados no setor. As novas normas viabilizaram a arrecadação de cerca de R$ 90 bilhões em apenas dois anos para obras de expansão e melhoria de serviços de saneamento.
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